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Termos e Condições de Uso

1. DO FORNECIMENTO

A MSI Marketing doravante designada como CONTRATADA fornecerá o Banco de Dados discriminado nas condições do fornecimento em formato de arquivo do Microsoft Excel (.xls) à CONTRATANTE (CLIENTE).

2. DO USO

O Banco de Dados somente poderá ser usado pela CONTRATANTE para ações exclusivamente de vendas e marketing, tais como: marketing direto, malas diretas, tele serviços, consultas e pesquisas.

3. DO PAGAMENTO e DA ENTREGA

A CONTRATANTE se obriga a pagar via boleto e/ou transferência bancária à CONTRATADA os valores no prazo estabelecido e se compromete a enviar uma cópia do mesmo via e-mail para a CONTRATADA. 

3.1 DB_MASTER CLOUD

No caso do DB_Master Cloud o “valor mínimo” para realização da licença do Banco de Dados, é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por contagem realizada, independentemente do número de registros encontrados na pesquisa. O Banco de Dados será entregue somente via meio eletrônico, em até 5 (cinco) dias corridos, após a confirmação do crédito do boleto e/ou transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA.           

3.2 CONSULTAS E EMPRESAS
         
O acesso às consultas será disponibilizado em até 5 (cinco) dias corridos após a confirmação do crédito do boleto e/ou transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA.      

4. DO PLANO DE ASSINATURA MENSAL

4.1 DOS SERVIÇOS DE ASSINATURA

Os Serviços do Plano de Assinatura estão disponíveis tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas.

4.2 DOS PLANOS DE ASSINATURA

A CONTRATADA disponibilizará o número de créditos do Plano de Assinaturas escolhido pela CONTRATANTE no momento que o crédito do boleto e/ou transferência bancária for efetivamente confirmado pela CONTRATADA.

O(s) Plano(s) de Assinatura(s) e crédito(s) estão discriminados no website da MSIDatastore.

O Plano de Assinatura é sob demanda, e dará direito à CONTRATANTE, ao uso de créditos. Um crédito é equivalente a seleção de uma Empresa, consulta e exportação do registro de uma empresa conforme disponibilizado pela MSIDatastore. Os registros ficarão disponiveis na "Minha Lista" no sistema por um prazo de 60 dias e permancerá na mesma, desde que o cliente renove um novo plano. Não renovando o plano os registros da "Minha Lista" ficarão indisponiveis para consultas.

Os créditos serão abatidos do total do plano a medida que a CONTRATANTE realizar consultas às empresas, exibir os dados de uma empresa, imprimir, salvar e/ou selecionar uma ou mais empresas para exportação do registro.

4.3 EXPIRAÇÃO DOS CRÉDITOS DA ASSINATURA

Caso a contratante não use os créditos no prazo de até 3 (três) meses da data de sua contratação os mesmos expirarão automaticamente.

4.4 DA RENOVAÇÃO DA ASSINATURA

Os créditos poderão ser renovados mediante o pagamento da assinatura de um dos Planos de Assinatura escolhido pela CONTRATANTE via boleto e/ou transferência bancária.

5. DA REPRODUÇÃO

É proibida a reprodução total ou parcial do Banco de Dados fornecido pela CONTRATADA, bem como a sua cessão a terceiros.

6. DO SIGILO

A CONTRATANTE tem conhecimento da importância de manter as informações do Banco de Dados em segurança e sob sigilo, obrigando-se a tomar as medidas necessárias para impedir que tais dados sejam utilizados de forma a comprometer a imagem da CONTRATADA.

7. DA ÉTICA

A CONTRATANTE deverá zelar pela qualidade da comunicação, ficando-lhe a incumbência de aprovar as peças e scripts segundo o código de ética da Associação Brasileira de Marketing Direto-ABEMD.

8. DA UTILIZAÇÃO

É vedado à CONTRATANTE utilizar o Banco de Dados para outro fim que não seja aquele relacionado à atividade específica para o qual o mesmo foi cedido.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

A CONTRATANTE reconhece que todas as informações constantes do Banco de Dados deverão ser estritamente salvaguardadas e protegidas contra o uso e divulgação não autorizada pela CONTRATADA. Da mesma forma, a CONTRATANTE praticará todos os atos apropriados para salvaguardar todas as informações do Banco de Dados indenizando a CONTRATADA por quaisquer perdas e danos diretos causados comprovadamente pelo uso indevido limitando-se tal indenização ao valor total do contrato, conforme prevê o art. 412 do Código Civil Brasileiro.

10. DA CESSÂO À TERCEIROS

A CONTRATANTE se obriga a não ceder a terceiros as obrigações e diretos decorrentes deste contrato sob pena de imediata e automática rescisão destes termos.

11. DA VIGÊNCIA

O Banco de Dados é licenciado pela CONTRATADA à CONTRATANTE pelo prazo de 12 meses a partir da data de aquisição do mesmo.